Poder de polícia é a “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse… Continue a ler »O que é poder de polícia?
Quando falamos da seguridade social, a expressão “seguridade” designa um gênero. Sob este aspecto, os autores da área de forma geral explicam que a seguridade social é um sistema, sendo… Continue a ler »Seguridade Social na Lei 8.112: benefícios e aposentadoria
A Lei 8.112/90 relata doze licenças que poderão ser concedidas aos servidores públicos federais. Sete destas hipóteses estão dispostas no artigo 81 e disciplinadas nos artigos seguintes. As cinco demais… Continue a ler »Hipóteses de licença para o servidor público federal – Lei 8.112/90
Podemos classificar os contratos travados pela Administração em: i) contrato administrativo e ii) contrato da Administração. O primeiro faz parte do Direito Administrativo e é o que mais nos interessa… Continue a ler »Contrato administrativo: conceito e características
Antes da Constituição Federal de 1988, a admissão de pessoal das administrações direta, autárquica e fundacional poderia ser feita tanto pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei 1711/52)… Continue a ler »Introdução à Lei 8.112 de 1990
O tema de dispensa e inexibilidade de licitações é amplo e o propósito deste texto não é esgotá-lo, mas sim abordar tópicos usuais que costumam ser cobrados em concursos públicos.… Continue a ler »Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
Enquanto a modalidade de licitação é um procedimento, o tipo é um critério de julgamento utilizado pela Administração para a escolha da proposta mais vantajosa. Dentro da terceira fase da licitação,… Continue a ler »Tipos de Licitação
Atualmente existem no Brasil seis modalidades de licitação. Conforme a Lei 8666/93 as modalidades são concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Por último, através da Lei 10520/02, foi incluída a modalidade pregão. Conforme a Lei 8666/93, as… Continue a ler »Modalidades de Licitações
Como qualquer outro sujeito, o Estado pode vir a se encontrar na situação de quem causou prejuízo a alguém, do que lhe resulta a obrigação de recompor os agravos patrimoniais… Continue a ler »Responsabilidade Objetiva e Subjetiva e as Teorias do Risco Integral e Administrativo
Conforme Mello (2012), licitação caracteriza-se por ser “um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de… Continue a ler »Conceito de Licitação